norma nº 3010/2013

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LEI N° 3.010, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênio com a ORQUESTRA RAIZES DE QUIRINOPOLIS “JOSE HENRIQUE DA 
VIOLA”, com sede a Av. José Vicente de Paula, 82, centro, desta cidade de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 
14.033.249/0001-08, objetivando a prestação de apoio financeiro.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
efetuar o pagamento de despesas para a manutenção das atividades desenvolvidas por 
esta associação.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º e 2º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de março de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento