norma nº 3011/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.011, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
“Cede imóvel sob o Regime de Permissão de Uso e contém outras 
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVA, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o 
Regime de Permissão de Uso, conforme o Art. 130 e § 1º, da Lei Orgânica do 
Município de Quirinópolis, o uso das instalações físicas do imóvel institucional de 
propriedade desta Municipalidade, localizado à Rua Herculano Costa, 148, Qd. 47, Lt. 03, 
Centro, desta cidade, à Polícia Civil do Estado de Goiás, inscrita no CNPJ/MF n°
37.014.123/0001-91, com sede a Av. Anhanguera, 7.364, Setor Aeroviário, Goiânia –
Goiás.
Parágrafo Único – O prédio ora cedido à referida entidade, destina 
exclusivamente ao funcionamento da sede da Delegacia de Polícia de Quirinópolis, 
objetivando e manutenção de suas atividades de segurança prestadas à população, não 
podendo de forma alguma ser desvirtuado de sua destinação, sob pena de anulação da 
referida Permissão de Uso.
Art. 2º – A Polícia Civil do Estado de Goiás, poderá fazer 
modificações e ampliações no imóvel cedido, sem prejudicar sua estrutura, com prévia 
autorização do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único – As modificações e ampliações mencionadas no artigo 
anterior ficarão incorporadas no imóvel, sem nenhum ônus para a municipalidade.
Art. 3º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
regulamentar, modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno cumprimento 
desta Lei, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de março de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento