norma nº 3012/2013

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LEI N° 3.012, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
“Autoriza aquisição ou desapropriação de imóvel e contém outras 
providências”.
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir 
ou desapropriar amigável ou judicialmente, um terreno com a área de até 30 hectares, 
no perímetro urbano e/ou rural, neste município.
Parágrafo Único – A área de terreno a ser adquirida, se destina 
exclusivamente para fins sociais. 
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 
02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e 
fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição ou desapropriação. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do 
Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08
dias do mês de março de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento