norma nº 3013/2013

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LEI N° 3.013, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”.
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do 
município, com área total de 19.674,27m2 – Área Institucional 01, localizada no Residencial 
Atenas, zona urbana, desta cidade.
§ 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao Estado 
de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
01.409.580/0001-38, a área denominada de Institucional 01, de propriedade deste município, 
medindo em sua totalidade 19.674,27m², no Bairro Residencial Atenas, respeitando a Lei 
Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008, cuja área encontra-se dentro das seguintes divisas 
e confrontações: Área de formato irregular, frente para a Rua 01, em 129,04 metros, lado direito 
com a Rua 05, em 168,63 metros, lado esquerdo com a Rua 04, em 108,68, fundos com Rua 03, 
em 126,02 metros e chanfros com 7,18 metros, 6,66 metros, 5,80 metros e 8,38 metros.
Conforme Memorial Descritivo e Croqui Anexo.
§ 2° - A área a ser doada está devidamente matriculada junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Quirinópolis, sob o nº R-4-22.317 do registro geral.
Art. 2° - Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se a doação, o valor de 
R$90.000,00 (noventa mil reais).
Art. 3° - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de propriedade 
do imóvel supra mencionado, à custa do Doador.
Art. 4º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº 1.717, de 05 de 
abril de 1990.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 08 dias do 
mês de março de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento