norma nº 3014/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.014, DE 08 DE MARÇO DE 2013.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do 
Município de Quirinópolis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMPOD 
do Município de Quirinópolis, que, integrando-se ao esforço nacional de prevenção ao 
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de 
drogas, dedicar-se-á ao pleno desenvolvimento das ações referentes à redução da 
demanda de drogas.
§ 1° - Ao COMPOD caberá atuar como coordenador das atividades de todas as 
instituições e entidades municipais responsáveis pelo desenvolvimento das ações 
supramencionadas, assim como dos movimentos comunitários organizados e 
representações das instituições federais e estaduais existentes no município e dispostas 
a cooperar com o esforço municipal.
§ 2° - O COMPOD, como coordenador das atividades mencionadas no parágrafo 
anterior, deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -
SISNAD, de que trata o Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006.
§ 3° - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à prevenção ao 
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de 
drogas;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em contato com
o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, alterando o 
funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, na 
cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. Podem 
ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o álcool, o 
tabaco e os medicamentos;
III - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo Brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão 
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre 
Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2° - Compete ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas do Município 
de Quirinópolis - COMPOD:
I - instituir e desenvolver o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas -
PROMPD, destinado ao desenvolvimento das ações de prevenção ao uso, tratamento, 
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas, 
compatibilizando-o às diretrizes dos Conselhos de Políticas sobre Drogas em nível 
nacional e estadual;
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II - propor ao Executivo Municipal, ao Conselho Estadual de Políticas sobre 
Drogas, ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e outros órgãos e entidades, a 
celebração de convênios, parcerias, acordos, contratos e quaisquer outros ajustes 
objetivando o desempenho de suas atribuições;
III - estimular programas de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e 
reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
IV - estabelecer prioridades nas atividades do Sistema Nacional de Políticas Sobre 
Drogas, através da fixação de critérios técnicos, financeiros e administrativos, a partir 
das peculiaridades e necessidades do município;
V - assessorar o Poder Executivo na definição e execução da política de prevenção 
ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de 
drogas;
VI - manter a estrutura administrativa de apoio à política de prevenção, repressão 
e fiscalização de drogas, buscando seu constante aperfeiçoamento e eficiência;
VII - estabelecer fluxos contínuos e permanentes de informações com outros 
órgãos do Sistema Estadual e Nacional de Políticas sobre Drogas, objetivando facilitar os 
processos de planejamento e execução de uma política nacional e estadual de prevenção 
e fiscalização de entorpecentes e recuperação dos dependentes;
VIII - sugerir à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de 
Educação a inclusão de itens específicos nos currículos escolares, com finalidade de 
esclarecer a natureza e os efeitos das drogas;
IX - acompanhar o desempenho dos órgãos públicos municipais que prestem 
assistência médica, psicológica e terapêutica de maneira geral, buscando estabelecer um 
trabalho efetivo de prevenção à dependência química e de tratamento, reabilitação e 
reinserção social do usuário de drogas e apoio a seus familiares, aberto para troca de 
experiências e informações às entidades da sociedade civil que dele desejam participar;
X - acompanhar e participar, dentro de sua área de competência, do 
desenvolvimento de ações de fiscalização e repressão executadas pelo Estado e pela 
União;
XI - dar atenção especial às crianças e adolescentes atendidos pelo município no 
sentido de promover, junto às respectivas Secretarias, programas e projetos que visem a 
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao 
tráfico de drogas;
XII - estimular o desenvolvimento e o fortalecimento dos grupos de mútua ajuda, 
tais como os Alcoólicos Anônimos e os Narcóticos Anônimos, procurando recolher 
propostas e sugestões sobre a matéria, para exame do Conselho Municipal de Políticas 
sobre Drogas e/ou adoção de políticas públicas;
XIII - colaborar com os órgãos competentes nas atividades de prevenção ao uso, 
tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XIV - estimular estudos e pesquisas, visando o aperfeiçoamento dos 
conhecimentos técnicos e científicos referentes à prevenção ao uso, tratamento, 
reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de drogas;
XV - aprovar, autorizar e fiscalizar atividades e programas propostos por órgãos 
públicos e pela sociedade civil acerca dos malefícios das drogas;
XVI - coordenar e integrar as ações do governo municipal nos aspectos 
relacionados às atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção 
social do usuário e combate ao tráfico de drogas, de acordo com o Sistema Nacional de 
Políticas sobre Drogas;
XVII - definir estratégias e elaborar planos, programas e procedimentos para a 
modernização organizacional e técnico operativa visando o aperfeiçoamento de ações 
nas atividades de prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do 
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usuário e combate ao tráfico de drogas;
XVIII - propor intercâmbios com organismos institucionais e atuar em parcerias 
com órgãos e/ou instituições nacionais e estrangeiras nos assuntos referentes às drogas;
XIX - aprovar a programação financeira, acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão 
e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das despesas geradas pelo 
PROMPD;
XX - elaborar e alterar seu regimento interno, se necessário;
XXI - integrar-se às instituições nacionais e organismos internacionais pertinentes 
à Política Nacional sobre Drogas;
XXII - propor ao Poder Executivo medidas que assegurem o cumprimento dos 
compromissos assumidos mediante a instituição desta Lei;
XXIII - exercer atividades correlatas na área de sua atuação.
§ 1° - O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, 
mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado 
de suas ações.
§ 2° - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas 
Nacional e Estadual sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de relatórios 
frequentes, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD, e o 
Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os 
aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º - O COMPOD será integrado por 17 (dezessete) membros e seus 
respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade.
I – 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, detentores de cargos 
efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação ou congênere;
b) Secretaria de Saúde ou congênere;
c) Secretaria de Assistência e Ação Social ou congênere;
d) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer ou congênere.
II – 04 (quatro) representantes de entidades ou de instituições que já atuam na 
área da prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
III – 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV – 01 (um) representante da Polícia Civil.
V – 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
VI – 05 (cinco) representantes da sociedade civil organizada (igrejas, 
Organizações Não Governamentais, universidades, lideranças do setor privado, PROERD 
dentre outras).
§ 1° - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial do 
Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2° - O Presidente e o Secretário-Executivo do COMPOD serão escolhidos pelo 
Plenário, por votação direta e aberta.
Art. 4º - O COMPOD fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Presidência;
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III - Secretaria Executiva; e
IV - Comitê FUMPOD.
Parágrafo Único - O detalhamento da organização do COMPOD será objeto do 
respectivo Regimento Interno.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por verbas 
próprias do orçamento municipal, que poderão ser suplementadas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
Art. 6º - Fica instituído o Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas – FUMPOD, 
fundo que, constituído com base nas verbas próprias do orçamento do Município e em 
recursos suplementares, será destinado ao atendimento das despesas geradas pelo 
PROMPD (Programa Municipal de Políticas sobre Drogas).
Art. 7º - O FUMPOD ficará subordinado diretamente ao Órgão Fazendário 
Municipal que se incumbirá da execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro 
da proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Plenário do COMPOD.
Art. 8º - Constituirão receitas do FUMPOD:
I - dotações orçamentárias próprias do Município;
II - repasses, subvenções, doações, contribuições ou quaisquer outras 
transferências de recursos de pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, ou 
ainda, de entidades nacionais, internacionais, organizações governamentais e não 
governamentais;
III - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma 
da Lei;
IV - produtos de convênios firmados com entidades financiadoras;
V - doações em espécies feitas diretamente ao FUMPOD;
VI - outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em 
conta especial em instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas 
sobre Drogas – FUMPOD.
Art. 9º - Os recursos do FUMPOD serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e procedimentos que visem 
alcançar as metas propostas na política municipal sobre drogas;
II - promoção de estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso 
de drogas;
III - aquisição de material permanente, de consumo e outros necessários ao 
desenvolvimento dos programas acima mencionados;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para 
prestação de serviços necessários à execução da Política Municipal sobre Drogas, bem 
como para sediar o COMPOD.
CAPÍTULO V
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 - Os membros do COMPOD não farão jus a nenhuma remuneração, sendo 
seus serviços considerados de relevante interesse público.
Art. 11 - O Poder Executivo providenciará estrutura física e designará servidores 
da administração municipal para implantação e funcionamento do Conselho.
Art. 12 - O COMPOD prestará a cada seis meses aos Poderes Executivo e 
Legislativo, o resultado de suas ações, bem como remeterá relatórios frequentes à 
Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e ao Conselho Estadual de Políticas sobre 
Drogas de Goiás.
Art. 13 - As decisões do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de 
Quirinópolis, serão adotadas como orientação para todos os seus órgãos.
Art. 14 - O COMPOD poderá solicitar informações de qualquer órgão público 
municipal. 
Art. 15 - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas terá sua competência 
desdobrada e suas condições de funcionamento determinadas em Regimento Interno, a 
ser elaborado e aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da publicação 
desta Lei e homologado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após aprovação do 
Conselho.
§ 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o Regimento Interno, no todo ou em 
parte, inconstitucional ou contrário às diretrizes do Conselho Estadual de Políticas sobre 
Drogas ou do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e 
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do COMPOD os motivos do 
veto;
§ 2º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de 
inciso ou de alínea;
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará 
em Homologação.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Quirinópolis – Estado de Goiás, aos 08 dias do 
mês de março de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento
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Decreto Municipal n° -- , de -- de -- de 2.013.
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas sobre 
Drogas – COMPOD.
O(A) Prefeito(a) Municipal de -- , no uso de suas atribuições, com 
fundamento no artigo 15 da Lei Municipal n° --, de – de – de 2.012, HOMOLOGA, para 
que surta seus jurídicos e legais efeitos, o Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Políticas sobre Drogas, aprovado por seus integrantes na data de --.
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art.1° - O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - COMPOD do 
Município de --(nome do município) tem por fim dedicar-se inteiramente à prevenção ao 
uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao tráfico de 
drogas, cumprindo-lhe integrar, estimular e coordenar a participação de todos os 
segmentos sociais do município, de modo a assegurar a máxima eficácia das ações a 
serem desenvolvidas no âmbito da redução da demanda de drogas.
§ 1° -Ao COMPOD caberá atuar como órgão coordenador das atividades 
municipais referentes à redução da demanda de drogas.
§ 2° - O COMPOD deverá avaliar, periodicamente, a conjuntura municipal, 
mantendo atualizados o Prefeito, a Câmara Municipal e a Sociedade quanto ao resultado 
de suas ações.
§ 3° - Com a finalidade de contribuir para o aprimoramento dos Sistemas 
Nacional e Estadual de Políticas sobre Drogas, o COMPOD, por meio da remessa de 
relatórios periódicos, deverá manter a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e o 
Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, permanentemente informados sobre os 
aspectos de interesse relacionados à sua atuação.
§ 4° - À luz da Lei Municipal n° ..., de ..., de ..., de 2012, relativa à criação 
do COMPOD e para fins do presente Instrumento, considera-se:
I - redução de demanda como o conjunto de ações relacionadas à 
prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e combate ao 
tráfico de drogas;
II - droga como toda substância natural ou produto químico que, em 
contato com o organismo humano, atue como depressor, estimulante, ou perturbador, 
alterando o funcionamento do sistema nervoso central, provocando mudanças no humor, 
na cognição e no comportamento, podendo causar dependência química ou psíquica. 
Podem ser classificadas em ilícitas e lícitas, destacando-se, dentre essas últimas, o 
álcool, o tabaco e os medicamentos;
II - drogas ilícitas aquelas assim especificadas em lei nacional e tratados 
internacionais firmados pelo brasil, e outras, relacionadas periodicamente pelo órgão 
competente do Ministério da Saúde, informada a Secretaria Nacional de Políticas sobre 
Drogas – SENAD e o Ministério da Justiça – MJ.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2° - O COMPOD, no âmbito estrito da sua competência, atinente à 
redução da demanda de drogas, tem por objetivos:
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I - instituir o Programa Municipal de Políticas sobre Drogas – PROMPD e 
conduzir sua aplicação;
II - propor a instituição do FUMPOD – Fundo Municipal de Políticas sobre 
Drogas, assegurando, quanto à gestão, o acompanhamento e a sua avaliação, assim 
como, no tocante à destinação e emprego dos recursos, a devida aprovação e 
fiscalização;
III - elaborar a proposta orçamentária anual inerente ao FUMPOD; e
IV - acompanhar o desenvolvimento das ações de fiscalização e repressão, 
executadas pelo Estado e pela União.
Parágrafo único - Caberá ao COMPOD desenvolver o PROMPD, por meio 
da coordenação das atividades de todas as instituições e entidades municipais, 
responsáveis pelo desenvolvimento das ações mencionadas no presente artigo, assim 
como dos movimentos comunitários organizados e representações das instituições 
federais e estaduais existentes no município e dispostas a cooperar com o esforço 
municipal.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O COMPOD será integrado por 14 (quatorze) membros e seus 
respectivos suplentes, observada a seguinte representatividade:
I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal, detentores de 
cargos efetivos, indicados pelos titulares dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Educação ou congênere;
b) Secretaria de Saúde ou congênere;
c) Secretaria de Assistência e Ação Social ou congênere;
d) Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer ou congênere.
II - 04 (quatro) representantes de entidades ou de instituições que já 
atuam na área da
prevenção, tratamento e reinserção social do usuário;
III - 01 (um) representante da Polícia Militar;
IV - 01 (um) representante da Polícia Civil.
V - 02 (dois) representantes dos seguintes conselhos:
a) 01 (um) representante do Conselho Tutelar;
b) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança;
VI - 02 (dois) representantes da sociedade civil organizada (igrejas, 
Organizações Não Governamentais, universidades, lideranças do setor privado, PROERD 
dentre outras).
§ 1° - Os conselheiros, cujas nomeações serão publicadas em Órgão Oficial 
do Município, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º - São órgãos do COMPOD:
I - Plenário;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva; e
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IV - Comitê do FUMPOD.
§ 1° - O Plenário, órgão máximo do COMPOD, é constituído pela totalidade 
dos seus membros e será presidido pelo seu Presidente.
§ 2° - A Secretaria-Executiva é dirigida por um Secretário-Executivo.
§ 3° - O Comitê do FUMPOD, é constituído por 3 (três) membros, escolhidos 
pelo Plenário, por votação.
Art. 5º - O Presidente e o Secretário Executivo do COMPOD serão escolhidos 
pelo Plenário, por votação direta e aberta.
§ 1° - O Presidente, nas suas ausências e impedimentos, será substituído 
pelo Secretário Executivo.
§ 2° - Em suas faltas ou impedimentos, o Secretário Executivo será 
substituído por um conselheiro designado pelo Presidente, ou na falta deste, pelo que for 
escolhido pela maioria de seus membros.
Art. 6º - O mandato dos conselheiros é de 2 (dois) anos, admitida uma 
recondução.
§ 1° - No caso de perda ou desistência do mandato do titular, seu suplente 
o substitui automaticamente, até o final do biênio correspondente, na condição de 
conselheiro efetivo, devendo ser designado outro suplente para a ocupação de sua vaga.
§ 2° - Cabe ao Presidente solicitar a designação a que se refere o parágrafo 
anterior.
§ 3º - Perderá o mandato:
I - o membro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 02 
(duas) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas no período de um ano, salvo 
se a ausência ocorrer por motivo de força maior ou caso fortuito, justificada por escrito 
ao Conselho, no prazo de 05 (cinco) dias.
II - o membro que expressamente renunciar ao mandato.
§ 4º - Havendo renúncia, o Conselheiro será substituído pelo seu suplente, 
se representante da Poder Público Municipal, ou pelo suplente mais votado, no caso dos 
representantes da sociedade civil.
§ 5º - Havendo renúncia ou exoneração do titular ou suplente, o COMPOD, 
através da Secretaria Executiva, comunicará imediatamente, por escrito:
I - à Secretaria Municipal a qual pertence o respectivo membro, para que 
esta indique seu substituto;
II - à entidade a que pertencia o membro excluído, para indicação de seu 
substituto.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DO PLENÁRIO
Art. 7º - No contexto das atividades inerentes à redução da demanda de drogas, ao 
Plenário compete:
I - atuar no sentido de concretizar os objetivos do COMPOD;
II - aprovar as propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do 
FUMPOD e demais medidas a que se refere a Lei Municipal n°..., de ..., de ..., de 2012, 
referente à criação do COMPOD;
III - indicar os conselheiros, a serem designados pelo Prefeito, para o exercício das 
funções de acompanhamento e avaliação da gestão do FUMPOD;
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IV - aprovar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos do
FUMPOD, elaborados pelo Comitê do FUMPOD, assim como aprovar a destinação desses
recursos;
V - referendar a avaliação do Comitê do FUMPOD sobre a gestão dos recursos do
FUMPOD, elaborando relatórios periódicos sobre a sua aplicação, providenciando seu 
envio ao Prefeito e à Câmara Municipal; e
VI - remeter cópia da aprovação da proposta orçamentária, dos planos anuais de 
aplicação dos recursos do FUMPOD e do correspondente relatório periódico à Secretaria 
Nacional de Políticas sobre Drogas e o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas.
VII - eleger, na primeira reunião ordinária de cada biênio, o Presidente e o Secretário
Executivo, bem como o Comitê do FUMPOD na forma do § 3° do artigo 4º deste 
Regimento.
SEÇÃO II
DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º - À Presidência, visando o desenvolvimento do PROMPD compete estimular a 
mais ampla participação das instituições e entidades municipais, assim como dos 
movimentos comunitários organizados e representações das instituições federais e 
estaduais existentes no município, dispostas a cooperar com o esforço municipal.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 9º - À Secretaria Executiva, compete planejar, supervisionar e coordenar a 
execução das atividades de apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento 
do Conselho.
SEÇÃO IV
DO COMITÊ DO FUMPOD
Art. 10 - Ao Comitê do FUMPOD compete:
I - elaborar a proposta orçamentária e os planos anuais de aplicação dos recursos do
FUMPOD, submetendo-os à aprovação do Plenário; e
II - acompanhar e avaliar a gestão do FUMPOD, mantendo o Plenário informado sobre os
resultados correspondentes.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE
Art. 11 - Ao Presidente compete:
I - representar oficialmente o Conselho;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho, dando execução às decisões
correspondentes;
III - estabelecer convênios e promover intercâmbio técnico, cultural e científico com 
órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, com órgãos 
internacionais e com setores da administração pública, relacionados ou especializados 
em drogadição;
IV - realizar e estimular a realização de estudos e pesquisas sobre temas de interesse do
Conselho, promovendo a mais ampla divulgação dos mesmos;
V - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do COMPOD; e
VI - cumprir e fazer cumprir este Regimento.
SEÇÃO II
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art. 12 - Ao Secretário Executivo compete:
I - substituir o presidente em suas funções e atividades, em suas ausências e 
impedimentos;
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II - secretariar as reuniões do Conselho, mantendo em ordem e em dia toda a 
documentação correspondente;
III - auxiliar o presidente na execução das medidas propostas pelo Conselho; e
IV - praticar os demais atos necessários ao cumprimento dos objetivos do Conselho.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS
Art. 13 - Aos conselheiros compete:
I - participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto;
II - executar as tarefas que lhes forem atribuídas nos grupos especiais de trabalho, ou 
as que lhe forem individualmente solicitadas;
III - elaborar propostas de programas, planos, regimento interno, assim como do 
FUMPOD e demais medidas relacionadas à Lei Municipal n°..., de ..., de ..., de 2011, 
inerente à criação do COMPOD;
IV - manter o setor que representa regularmente informado sobre as atividades e
deliberações do Conselho;
V - manter sigilo dos assuntos veiculados no Conselho, sempre que determinado pelo
Plenário;
VI - convocar reuniões mediante subscrição de um terço dos membros; e
VII - manter conduta ética compatível com as atividades do Conselho.
CAPÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 14 - O COMPOD reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de
seu Presidente, em dia e hora a serem aprovados em Plenário ou extraordinariamente, 
mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de 1/3 (um terço) de seus 
membros com direito a voto, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 15 
(quinze) dias para a realização da reunião ordinária e mínimo de 03 (três) dias para as 
extraordinárias.
Art. 15 - O Plenário do Conselho Municipal de Políticas sobre drogas instalar-se-á e
deliberará com a presença da maioria simples dos conselheiros com direito a voto, salvo 
quando se tratar de matérias relacionadas a Regimento Interno, Fundo Municipal de 
Políticas sobre Drogas - FUMPOD, orçamento ou escolha do Presidente e Secretário 
Executivo do COMPOD, ocasião em que deverá ser verificado o quórum mínimo de 2/3 
(dois terços) dos conselheiros com direito a voto.
Parágrafo único – As deliberações se darão em ambos os casos por maioria simples dos
votos.
Art. 16 - É facultado ao Presidente e aos Conselheiros Titulares, solicitar o reexame, por
parte do Plenário, de qualquer decisão que causar dúvida.
Parágrafo único - O voto divergente poderá ser expresso na ata da reunião, a pedido do
membro que o proferir.
Art. 17 - As decisões do Plenário do COMPOD serão consubstanciadas, respectivamente,
em ofícios, advertências, resoluções, normativas, pareceres ou recomendações.
Parágrafo único - As reuniões ordinárias serão públicas, salvo quando algum Conselheiro 
o solicitar, devendo ser a questão objeto de decisão do Plenário.
Art. 18 - As questões sujeitas à análise do COMPOD, serão autuadas em processos e
classificadas por ordem cronológica de entrada no protocolo, sendo distribuídas aos 
Conselheiros pela Secretaria Executiva para conhecimento, com antecedência mínima de 
2 (dois) dias das reuniões ordinária ou extraordinária.
Art. 19 - Os trabalhos do Plenário terão a seguinte sequência:
I - verificação da presença do Presidente e na hipótese da ausência assume o Secretário
Executivo;
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II - verificação da presença do Secretário Executivo e se ausente, assume o II 
Secretário;
III - verificação de presença e existência de quórum para instalação do Plenário;
IV - leitura, votação e assinatura de ata de reunião;
V - leitura e despacho do expediente;
VI - ordem do dia compreendendo apresentação, leitura, discussão e votação das 
matérias, projetos, relatórios, pareceres e resoluções;
VII - organização da pauta seguinte;
VIII - distribuições de processos aos coordenadores das Comissões;
IX - comunicações breves e concessão da palavra livre agendadas previamente;
X - encerramento.
Parágrafo único - Em caso de urgência ou de relevância, o Plenário por maioria de votos,
poderá alterar a sequência dos incisos estabelecidos neste artigo.
Art. 20 - Para a execução de suas atividades, o COMPOD poderá formar Comissões
Especiais de Trabalho, temporários ou permanentes, conforme deliberação do plenário.
§ 1º - As Comissões Especiais de Trabalho serão formadas por membros do Conselho
e/ou por profissionais voluntários designados pelo plenário.
§ 2º - Cada Comissão elegerá um coordenador, responsável pela dinâmica dos 
trabalhos.
§ 3º - A Comissão poderá solicitar a colaboração de profissionais especializados para a
realização de suas tarefas específicas que aceitando, serão designados pelo Presidente 
do COMPOD.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DO FUMPOD
Art. 21 - O FUMPOD será gerido pelo Órgão Fazendário Municipal, que se incumbirá da
execução orçamentária e do cronograma físico-financeiro, referentes à proposta 
orçamentária anual aprovada pelo Plenário.
Art. 22 - Ao gestor do FUMPOD competirá gerir os recursos inerentes à este fundo, 
prestando contas mensais da sua aplicação ao Plenário.
Art. 23 - Os recursos financeiros do FUMPOD serão depositados em conta especial em
instituição bancária, sob a denominação - Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas –
FUMPOD
Art. 24 - Nenhuma despesa será efetuada sem a indicação e cobertura bastante de 
recurso disponível e os responsáveis prestarão contas de suas aplicações em prazo não 
superior a 90 (noventa) dias, procedendo-se automaticamente à tomada de contas se 
não as prestarem no prazo assinalado.
Art. 25 - Todo ato de gestão financeira do FUMPOD será realizado por força de 
documento que comprove a operação, ficando registrado na contabilidade mediante 
classificação em conta adequada, com o devido amparo nos requisitos procedimentais e 
de representatividade do Órgão Gestor.
Art. 26 - O FUMPOD será constituído com base nos recursos provenientes de dotações
orçamentárias, assim como, de doações financeiras de instituições, entidades e pessoas 
físicas e da disponibilização ou doação de bens in natura.
Art. 27 - Toda utilização de recursos provenientes do FUMPOD fica sujeita aos mesmos
trâmites legais de comprovação e procedimentos a que se submetem os bens da União e 
os recursos orçamentários.
Art. 28 - O FUMPOD será estruturado de acordo com as normas de contabilidade pública 
e auditoria estabelecidas pelo Governo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
Art. 29 - O presente Regimento Interno só poderá ser modificado por proposta de, no 
mínimo, dois terços dos membros do Conselho, ou por proposta da sua Presidência, 
referendada pela maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 30 - As pautas de convocação das reuniões do Plenário, suas atas de reunião, as 
Portarias e Recomendações serão publicadas no Diário Oficial do Município.
Art. 31 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.
Art. 32 - Este Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de -- – Estado de Goiás, aos -- dias do mês de -- do 
ano 2.013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento