norma nº 3016/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.016, DE 09 DE ABRIL DE 2013.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e contém 
outras providências”.
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, um Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 284.000,00 (duzentos e oitenta e quatro mil reais), 
com as seguintes dotações orçamentárias:
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
ORGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 28 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNICÁTIA
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.129 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$: 100.000,00 (cem mil reais)
ORGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 28 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNICÁTIA
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.100 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
R$: 100.000,00 (cem mil reais)
ORGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 28 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNICÁTIA
ELEMENTO: 3.1.90.13.00.00.00.00.100 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$: 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)
Art. 2º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar 
como recursos a anulação parcial das seguintes dotações constantes do vigente 
orçamento:
ORGÃO: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA: 28 – PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNICÁTIA
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.123 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
FÍSICA.
R$: 100.000,00 (cem mil reais)
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 17 – SECRETARIA DE TRANSPORTES
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE
PROGRAMA: 30 – GESTÃO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINSITRAÇÃO GERAL
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.123 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$: 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais)
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09
dias do mês de abril de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento