norma nº 3017/2013

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LEI N° 3.017, DE 10 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal doar verba ao Hospital de 
Câncer de Barretos e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
repasse no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a titulo de doação à 
Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Câncer de Barretos, inscrita no 
CNPJ sob o n° 49.150.352/0001-12, registrada no CNSS sob o n° 242.299/78, 
com sede na Rua Vinte, 221, Centro, na cidade de Barretos, Estado de São 
Paulo, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, fonte 102.
Art. 2º - A doação autorizada nos termos do artigo 1° desta lei, será 
repassada á respectiva instituição beneficiada, de acordo com as disponibilidades 
financeiras do Executivo Municipal e somente poderão ser utilizadas para o 
cumprimento de seus objetivos sociais.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução 
da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos 
constantes da seguinte dotação: 20130079 339039.102.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de maio de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento