norma nº 3019/2013

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LEI N° 3.019, DE 10 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza firmar convênio e contém outras providências”.
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar convênio com CLÍNICAS ESPECIALIZADAS EM TRATAMENTO E 
RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, com atividade em qualquer 
estado da federação.
Parágrafo Único – A autorização para tratamento deverá ser 
obrigatoriamente, acompanhada de encaminhamento médico.
Art. 2º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a efetuar o pagamento de parte das despesas oriundas do 
tratamento.
§ 1º - O pagamento será feito diretamente à clínica conveniada, 
após a emissão de documento fiscal.
§ 2º – Os valores a serem pagos, serão estipulados em decreto 
expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrir por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º e 2º, incisos I ao 
IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de maio de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento