norma nº 3021/2013

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LEI N° 3.021, DE 10 DE MAIO DE 2013.
“Institui Sistema de Sorteio de Prêmio para contribuintes que 
menciona e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir 
no Município de Quirinópolis, SISTEMA DE SORTEIO DE PRÊMIOS, para concurso de 
contribuintes, de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Territorial Urbano 
- ITU e Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF.
I – Para o cumprimento deste artigo, fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal, autorizado a proceder a aquisição das premiações e posterior doação.
II – O dia, a hora, o local e as premiações serão definidos por ato exclusivo 
do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 2° - Para cada exercício financeiro quitado junto a Fazenda Pública 
Municipal, o contribuinte terá direito a um CUPOM.
I - O CUPOM será entregue preferencialmente ao contribuinte na sede da 
Prefeitura, após comprovado o cumprimento do caput deste artigo;
II - O CUPOM deverá ser colocado em Urna Própria destinada 
especificamente para o Sorteio das Premiações.
Art. 3° - O sistema adotado para o sorteio das premiações será definido 
pela Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
I - Para realização do certame, serão convidadas autoridades e 
representantes classistas de nosso Município, para acompanharem a lisura do processo;
II - Se por ventura, ocorrer fato de relevante importância que impeça a 
realização do sorteio na data prevista, o mesmo será adiado, através de decreto, com 
ampla publicidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias 
do mês de maio de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento