norma nº 3022/2013

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LEI N° 3.022, DE 14 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a construção, cobertura, reformas de quadras 
poliesportivas e a execução de outros serviços de melhorias 
físicas, destinadas às atividades educacionais e desportivas no 
Município de Quirinópolis e contêm outras providências.
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
construir, cobrir e reformar as quadras poliesportivas, bem como executar outros 
serviços de melhorias físicas, em Escolas Públicas do Município de Quirinópolis, 
destinadas às atividades educacionais, desportivas, culturais e de lazer, visando 
possibilitar seu uso intensivo e sob qualquer condição climática.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14
dias do mês de maio de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento