norma nº 3023/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.023, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria Municipal 
de Educação, Cultura e Desporto, de acordo com o art. 37, inciso IX, 
da Constituição Federal, resolução nº 007/2005 expedida pelo TCM e 
contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a contratar 
por tempo determinado, pessoal para atender as necessidades temporárias de 
excepcional interesse público, para manutenção da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Desporto.
 
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse 
público:
I - admissão de professor para o atendimento da obrigatoriedade do Ensino 
Fundamental 
II - admissão de professor substituto;
III - admissão de professor para correção do fluxo escolar, destinados aos 
alunos da rede municipal de ensino com defasagem de idade-série;
IV - pedagogos docentes para o atendimento da demanda da Educação 
Infantil
V - atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa 
comprometer as atividades das Unidades Escolares: monitor dos Centros Municipais de 
Educação Infantil; merendeiras; porteiro servente, vigilantes e músicos.
Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, 
será feito mediante processo seletivo simplificado por meio de análise curriculares.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, pelo prazo de 
1 (um) ano, podendo ser prorrogada por mais um ano.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da 
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Poder Executivo.
Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será 
fixada em importância não superior ao valor da remuneração constante dos planos de 
carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos do serviço público.
Parágrafo Único - Caberá ao Poder Executivo fixar as tabelas de 
remuneração para as hipóteses de contratações previstas nesta Lei.
Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculado ao 
Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º - As contratações de que trata esta Lei serão efetivadas mediante 
contrato administrativo, sob regime de direito público, aplicando-se-lhes, no que couber, 
o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município .
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Parágrafo Único - Ficam assegurados aos contratados temporários o direito 
a férias, adicional de férias, 13° salário e maternidade nos termos da Consolidação das 
Leis do Trabalho - CLT.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos 
termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) 
dias e assegurada ampla defesa.
Art. 10 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem 
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado, avisada com antecedência de no mínimo 30 
(trinta) dias;
III - pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou 
conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; 
IV - ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou 
aptidão para o exercício da função pelo contratado, assegurados o contraditório e a 
ampla defesa.
Art. 11 - Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias 
do mês de maio de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento