norma nº 3024/2013

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LEI N° 3.024, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014 e 
dá outras Providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Capitulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, 
da Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município de Quirinópolis para o exercício de 2014, compreendendo:
I – as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do 
Município e suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;
V – as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para 
o exercício correspondente;
VII – as disposições finais;
Capitulo II
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2° - As Prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014 passarão 
a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 
2014-2017 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas 
nesta lei.
Capitulo III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3° - Para efeito desta lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos 
no plano plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de 
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta 
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
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VI – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção 
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os 
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a 
subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3° - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas 
no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações 
especiais.
Art. 4° - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a 
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, 
empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Município detém a maioria 
do capital social com direito a voto.
Art. 5° - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder 
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei 
Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a 
receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V – discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos 
orçamentos fiscal e da seguridade social.
§ 1° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o 
inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV, 
parágrafo único da Lei Federal n°. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I – do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria 
econômica e segundo a origem dos recursos;
II – do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e 
categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III – da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos 
recursos;
IV – da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a 
origem dos recursos;
V – da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que 
se elaborou a proposta;
VI – da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII – da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII – da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX – da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X – da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI – da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, 
isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
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XII – do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos 
recursos;
XIII – das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, 
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou 
corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV – da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos 
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV – da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino 
nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n°. 9.394/96, por órgão, detalhando 
fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI – de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Básico – FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o 
assunto;
XVII – do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas 
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX – da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional n°. 25;
XX – da receita corrente líquida com base no art. 2°, parágrafo 1°, inciso IV 
da Lei Complementar Federal n°. 101/2000;
XXI – da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda 
Constitucional n° 29;
§ 2° - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos 
adicionais suplementares de até 70% (setenta por cento), do total da despesa fixada, 
observado o disposto no art. 13 desta lei.
§ 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os 
servidores municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 6° - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os 
dispositivos da Portaria n°. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e 
Gestão e da Portaria Interministerial n°. 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da 
despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de 
programação, indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I – o orçamento a que pertence;
II – o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
 Pessoal e Encargos Sociais;
 Juros e Encargos da Dívida;
 Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
 Investimentos;
 Inversões Financeiras;
 Amortização e Refinanciamento da Dívida;
 Outras despesas de Capital. 
Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos 
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Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, relativo 
ao exercício de 2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do 
orçamento.
I – o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a 
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo 
acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de 
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de 
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do 
projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se 
refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei 
orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a 
garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput 
do artigo 9º, e no inciso II dos § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar Federal nº. 
101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de 
empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o 
conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações 
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos 
serviços da dívida.
§ 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de 
que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo 
hierarquizadas:
I – com pessoal e encargos patronais;
II – com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no 
artigo 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
§ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder 
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível 
para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com ganho 
real, alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de 
modernizar, informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal, 
através de lei especifica encaminhada e aprovada pelo Poder Legislativo.
Art. 13 – Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da 
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do 
cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 14 – Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, 
sem que estejam definidas as fontes de recursos.
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Art. 15 – Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei 
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas 
obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, 
dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I – houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em 
andamento;
II – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do 
patrimônio público;
III – estiverem perfeitamente definidos suas fontes de custeio;
IV – os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma ação 
municipal.
Art. 16 – É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das 
entidades mencionadas no art. 15, desta lei, para clubes, associações de servidores e de 
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento 
direto ao público nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam 
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a 
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento 
regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2013 e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - As entidade privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, 
a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na 
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar 
definida em lei específica.
Art. 17 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos 
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em 
situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os 
dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio 
de 2000.
Art. 18 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão 
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos 
sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e 
outras despesas de manutenção.
Art. 19 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para 
investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver 
contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
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Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, 
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por 
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 21 – A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa 
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22 – O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os 
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
Parágrafo Único – A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos 
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades 
financiados por estes recursos.
Art. 23 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, seus 
incisos e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município 
com Pessoal e Encargos
Art. 24 – No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos 
Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 
20, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 25 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos 
no art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das medidas de que 
tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores 
das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 26 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo 
único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora extra 
fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza pública.
Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações 
na Legislação Tributária
Art. 27 – A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária 
para o exercício de 2014 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos 
tributos municipais, com a reformulação do Código Tributário Municipal, adequando à lei 
geral das pequenas empresas e visando a expansão da base de tributação e 
consequente aumento das receitas próprias.
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Art. 28 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em 
consideração, adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação tributária, que 
observará a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com 
destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e 
Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos 
e isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto;
III – instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da 
zona urbana municipal.
V – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza;
VI – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos 
e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços 
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; 
utilização de vias públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
VIII – instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial 
do município;
IX – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse 
público e a justiça fiscal.
§ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do 
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de 
natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes 
dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado 
primário.
§ 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que 
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, 
quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de Vereadores poderá 
ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada á 
aprovação das respectivas alterações legislativas.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
 Art. 29 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade 
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30 – O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema 
de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será 
feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a 
evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 31 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, aquelas cujo valor 
não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 
Federal nº. 8.666/1993.
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Art. 32 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo 
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei Complementar 
Federal nº. 101/2000.
Art. 33 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes 
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a 
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 34 – O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do PPA 
– Plano Plurianual e da LOA – Lei Orçamentária Anual, poderá propor a revisão da Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO. 
Art. 35 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do 
mês de maio de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento 
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ANEXO I
METAS E PRIORIDADES PARA 2013
 O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2014 passará a 
vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovará o Plano Plurianual de 
2014-2017 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas 
nesta lei.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento 
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso II, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam do anexo 
de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial de cálculo 
utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2014, levou em consideração 
a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar o máximo possível da 
realidade.
As metas para o triênio 2014-2016 foram projetadas com base nos parâmetros 
estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento evolutivo da receita 
dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de um crescimento nominal das 
receitas e despesas, conforme demonstrativo em anexo. Assim, o crescimento real 
esperado fundamenta-se, exclusivamente, na observação do comportamento histórico 
dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio 
prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes de receitas as 
provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos 
públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de constante acompanhamento visando à 
geração de superávit nos próximos exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo medir a 
variação do endividamento público através da diferença do estoque líquido da dívida no 
final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2014-2017, a variação será 
negativa para os últimos anos do triênio, indicando com isso, que houve uma redução 
da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença entre 
receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado do triênio 
2014-2017 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios, evidenciando com isso, 
a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as receitas e despesas não 
financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o 
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando 
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manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, não comprometendo o 
equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente apenas 
promover o incremento da receita, mas também a implementação de ações que visem o 
racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município vem buscando 
continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos adequando-as às receitas, 
visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um crescimento da 
receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser adotadas, dentre as quais 
destacamos:
 
· Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não cadastrados ou 
que apresentem situação diversa da constante nos registros municipais;
· Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios compatíveis 
com a política de desenvolvimento do município;
· Implantação do Programa de modernização Tributária;
· Cobrança da Dívida Ativa;
· Atualização da Legislação Tributária Municipal.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento 
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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os diversos 
entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de uma gestão 
fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração da LDO, quando 
são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as receitas esperadas e a 
identificação dos principais riscos sobre as contas públicas, tendo continuidade com a 
revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de lei orçamentária e o 
monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que os riscos fiscais não 
afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos: orçamentário e 
de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das 
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução 
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da receita, 
por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto, em 
decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação orçamentária, 
principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar disparidades 
em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que podem variar 
tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores ligados às novas 
obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é possível equilibrar 
receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a aplicação de recursos 
terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro anos, conforme prevê o 
projeto em votação.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que basicamente são 
determinados por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. Com o 
aumento anual previsto para o salário mínimo, o Município terá que rever o Plano de 
Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais irão se equiparar ou terão verbas 
remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela revisão e 
redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo possibilidade do Poder 
Executivo realizar concurso público visando suprir as necessidades da administração 
para melhoria dos serviços prestados, esta previsão não poderá afetar as contas, já que 
às despesas decorrentes dos mesmos estão enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O primeiro, 
diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes da variação 
das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos contingentes, isto 
é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como os resultados de 
julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
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É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas 
judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição Federal. 
Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que venham a surgir 
no decorrer do exercício atual e do triênio 2014-2017, caso das ações judiciais movidas 
por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos fiscais”, em anexo. Essas 
ações judiciais representam risco para o Município, no sentido de que os fornecedores 
poderão mover processos judiciais, na tentativa de receberem suas dívidas geradas, 
liquidadas e não pagas em exercícios anteriores, as quais, em sua maioria, não mais 
estejam inscritas em dívidas, dadas suas prescrições de prazo para pagamento. E esses 
riscos, caso ocorram, serão suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a característica 
de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a possibilidade de o 
Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e comprovar a legalidade 
da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do impacto fiscal. E, mesmo na 
ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o impacto fiscal dependerá da forma de 
pagamento que for efetuada, devendo sempre ser liquidada dentro da realidade 
orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois restringem 
a capacidade de realização de investimento do Município e, consequentemente, a 
expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas variáveis 
sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 9º, 
estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a execução 
orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao cumprimento das 
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os 
efeitos positivos. 
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das metas 
fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF), permite que 
eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam administradas ao longo 
do ano, de forma que, os riscos que se materializam, sejam compensados com a re￾locação ou redução de despesas.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento