norma nº 3025/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.025, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam desafetadas as áreas infra-discriminadas, 
consequentemente transformando-as em categoria de uso comum, para bens 
dominiciais de patrimônio disponível do município, as Quadras de Terrenos abaixo 
especificadas, localizadas no Bairro Talismã, nesta cidade.
§ 1º - Faz desafetação da Quadra 26 - APM, com área total de 
3.729,43m2
, localizada na Avenida Jande de Assis, entre a Av. Ismael Pereira Braga, 
Rua Dez e Rua José Nenem, conforme memorial descritivo e croqui em anexo.
§ 2º - Faz desafetação da Quadra 34 - APM, com área total de 
18.094,53m2
, localizada na Avenida Ismael Pereira Braga, entre a Quadra 31-APP, a 
Quadra 35-AV e a Quadra 33-AV, conforme memorial descritivo e croqui em anexo.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, 
desmembrar e convalidar, a quem de direito, os lotes de terrenos e/ou as referidas 
quadras descritas no Artigo 1º, para ocupação com qualquer tipo de construção, 
respeitando a Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 2008.
Art. 3º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos constarão no 
Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Prefeito 
Municipal.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do doador.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14
dias do mês de maio de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento