norma nº 3026/2013

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LEI N° 3.026, DE 14 DE MAIO DE 2013.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, 
com a Universidade Estadual de Goiás – UEG e contém outras 
providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar 
convênio com a Universidade Estadual de Goiás – UEG – inscrita no CNPJ nº
01.112.580/0001-71, com sede a Rodovia BR-153, 3105, Fazenda Barreiro do Meio, na 
cidade de Anápolis - Goiás. 
Art. 2º - A firmatura do convênio, objeto da presente lei, destina-se 
exclusivamente à implantação de Cursinho Pré-vestibular, pela Universidade Estadual de 
Goiás, que será executado pela Unidade de Quirinópolis, viabilizando atendimento dos 
participantes do Programa Jovem do Futuro. 
Parágrafo Único - Além dos conveniados, fará parte deste projeto a Sub￾Secretaria Regional de Educação de Quirinópolis.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o §1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº. 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias 
do mês de maio de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento