| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM e contém outras providências. |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI N° 3.027, DE 14 DE MAIO DE 2013. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM e contém outras providências” Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 18 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR UNIDADE: 01 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.100 – MATERIAL DE CONSUMO R$: 70.000,00 (setenta mil reais) Art. 2º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos a anulação parcial das seguintes dotações constantes do vigente orçamento: ORGÃO: 18 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR UNIDADE: 01 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM ELEMENTO: 3.1.91.34.00.00.00.00.100 – OUTRAS DESP PESSOAL - TERCEIRIZAÇÃO R$: 18.000,00 (dezoito mil reais) ORGÃO: 18 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR UNIDADE: 01 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM ELEMENTO: 3.3.90.33.00.00.00.00.100 – PASSAGENS E DESP COM LOCOMOÇÃO R$: 10.000,00 (dez mil reais) ORGÃO: 18 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR UNIDADE: 01 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00.100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERC. PJ R$: 20.000,00 (vinte mil reais) ORGÃO: 18 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR UNIDADE: 01 - FUNDO ESP. MUL DE REAP DO CORP. BOMBEIROS MILITAR FUNÇÃO: 06 – SEGURANÇA PÚBLICA PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SUBFUNÇÃO: 182 – DEFESA CIVIL PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUL DE REEQUIP DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - FUMREBOM ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.100 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE R$: 22.000,00 (vinte e dois mil reais) Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de maio de 2013. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento