| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3028 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Desafeta e dá nova destinação à área verde e contém outras providências. (Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar e dar nova destinação à área verde – denominada de Quadra 22, com a área de 2.582,97m2, matriculada sob o nº R-25-7.377, localizada no Bairro Joaquim Quirino, de propriedade desta municipalidade.) |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI N° 3.028, DE 14 DE MAIO DE 2013. “Desafeta e dá nova destinação à área verde e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO, A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar e dar nova destinação à área verde – denominada de Quadra 22, com a área de 2.582,97m2 , matriculada sob o nº R-25-7.377, localizada no Bairro Joaquim Quirino, de propriedade desta municipalidade. Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a construir naquela localidade Prédios Públicos. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de maio de 2013. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento