| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e contém outras providências. |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI N° 3.029, DE 14 DE MAIO DE 2013. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO e contém outras providências” Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com a seguinte dotação orçamentária: ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO UNIDADE: 12 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROJETO/ATIVIDADE: APOIO A EVENTOS DE NEGÓCIOS E FESTIVIDADES ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00.100 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$: 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Art. 2º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar como recursos a anulação parcial de dotações constantes do vigente orçamento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos aos 08 dias do mês de março de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de maio de 2013. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento