| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Altera quantitativo de cargo, acrescenta cargo de Coordenador de Controle Interno e contém outras providências. Controlador Interno Legislativo/ Coordenador do Controle Interno. |
| native_id | 846 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI Nº 3.033, DE 14 DE MAIO DE 2013. “Altera quantitativo de cargo, acrescenta cargo de Coordenador de Controle Interno e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica alterado o quantitativo do cargo abaixo relacionado, constante do Anexo II, da Lei nº 2.949/12, de 07 de março de 2012. GRUPO OCUPACIONAL CARGO CARGA HORÁRIA QUANTITATIVO Técnica Controlador Interno Legislativo 40 HORAS 02 Art. 2º - Fica criado um cargo de provimento em comissão, no Anexo I, alínea A, da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Quirinópolis, o cargo a seguir: NOME QUANTITATIVO SÍMBOLO Coordenador do Controle Interno 01 CPC - 2 Paragrafo Único - O servidor nomeado na função de Coordenador de Controle Interno deverá exercer as atribuições e tarefas necessárias à implantação, acompanhamento, coordenação, execução, avaliação e direção do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo de Quirinópolis, além das exigidas na legislação inerente ao Controle Interno, e outras tarefas correlatas. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de maio de 2013. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento