| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 2013 |
| Date | 2013-05-14 |
| Ementa | Declara Entidade de Utilidade Pública e contém outras providências. (Fica declarado entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira de Amparo ao Adolescente Infrator - ABAPAI, com sede à Rua 01, Qd. 05, Lt. 07, no Bairro Alphaville, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.) |
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás LEI Nº 3.035, DE 14 DE MAIO DE 2013. “Declara Entidade de Utilidade Pública e contém outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica declarado entidade de Utilidade Pública Municipal a Associação Brasileira de Amparo ao Adolescente Infrator - ABAPAI, com sede à Rua 01, Qd. 05, Lt. 07, no Bairro Alphaville, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 15.663.192/0001-93, código e descrição da atividade econômica principal - 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente e descrição da natureza jurídica - 399-9 - associação provada com o foro jurídico na Comarca de Quirinópolis-Goiás, entidade de amparo e ajuda ao menor (crianças e adolescentes) em nossa cidade. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de maio de 2013. ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO Prefeito Municipal Secretário da Administração e Planejamento