norma nº 3036/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI Nº 3.036, DE 14 DE MAIO DE 2013.
"Modifica o termo Conselho Municipal da Cultura e altera os 
artigos 1º, 2°, 3º da Lei nº 2.464, de 10 de Dezembro de 2002"
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA 
E EU, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE 
EMENDA:
Art. 1º - O termo Conselho Municipal da Cultura na Lei nº 2.464 de 10 
de Dezembro de 2002, passa ao termo Conselho Municipal da Cultura, Desporto e 
Laser, conforme designação do artigo 223 da Lei Orgânica 1.717/90.
Art. 2º - No artigo 1º e artigo 2º, inciso V da Lei nº 2.464/2002, fica 
suprimido o termo subordinado.
Art. 3º - O Artigo 3º, incisos a, b, c, d, e, f, g, h, i, passam a vigorar 
com a seguinte redação e acréscimos:
Art. 3º - O Conselho Municipal da Cultura, Desporto e Laser será 
formado pelos representantes dos seguintes seguimentos:
a) - secretário municipal da cultura ou indicado;
b) - secretário municipal do desporto e lazer ou indicado;
c) - secretário municipal de educação ou indicado;
d) - subsecretário municipal de educação ou indicado;
e) - um vereador ou representante da Câmara Municipal;
f) - representante de Instituições de Ensino Superior públicas;
g) - representante de Instituições de Ensino Superior privadas;
h) - um representante da área LGBTTTs;
i) - um representante de artes visuais;
j) - um representante da área musical;
k) - um representante da área de dança;
l) - um representante da área literária;
m) - um representante da área teatral;
n) - um representante da 3ª idade;
o) - um representante de entidades religiosas;
p) - um representante da Cultura popular.
Art. 4º - O Artigo 3º, parágrafos 2, 3, 4 e 10, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
§ 2º Os representantes previstos nos incisos a, b, c, serão indicados 
pelo Prefeito Municipal ou pelos respectivos órgãos, instituições ou fundações 
competentes e poderão ser substituídos a qualquer tempo, se houver cessação de 
vínculo com a entidade que os indicou.
§ 3º – Os representantes previstos nos incisos d, e, f, g, serão eleitos 
pelos seus pares, em reuniões públicas, previamente convocadas e divulgadas pelo 
Conselho Municipal de Cultura de Quirinópolis, que se responsabilizará pela supervisão 
das mesmas.
§ 4º – Os representantes previstos nos incisos h, i, j, k, l, m, n, o, p, 
serão eleitos pelos seus pares, em assembléias, previamente convocadas e divulgadas 
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pelo Conselho Municipal de Cultura de Quirinópolis, que se responsabilizará pela 
supervisão das mesmas.
Art. 5º - Fica suprimido o parágrafo 10 do artigo 3º.
Art. 6º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14
dias do mês de maio de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento