norma nº 3204/2016

LEI N° 3.204, DE 15 DE JUNHO DE 2016.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica desafetada a área infra discriminada consequentemente 
transformando-a em categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio 
disponível do município, a área abaixo especificada, localizada no Bairro Municipal, 
perímetro urbano deste município.
Art. 2º - Faz desafetação da QUADRA 01 (Área Verde) – Bairro 
Municipal, com área total de 1.580,17m2
, conforme memorial descritivo e croqui em 
anexo com as seguintes divisas e confrontações.
 Frente: Para a Rua Wilson Barbosa, em 103,60 metros.
 Frente: Para Av. Alegre, em 22,50 metros.
 Frente: Para a Travessa dos Abaetés (Antiga Av. Perimetral), em 106,60 metros;
 Frente: Para Av José Melgaço da Fonseca (Antiga Fortaleza), em 5,00 metros.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desmembrar, 
convalidar e doar, a quem de direito, os lotes de terrenos e/ou as referidas áreas
descritas no artigo 2º, para ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei 
Complementar nº 015, de 15 de maio de 2008.
Art. 4º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos constarão no 
Título Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Chefe do Poder 
Executivo Municipal.
Art. 5º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
traslativos de propriedade dos imóveis supras mencionados, a custas do donatário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 15 dias do 
mês de junho de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento