norma nº 3037/2013

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LEI Nº 3.037, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza a concessão de uso à Caixa Econômica Federal de bem público 
imóvel e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1° - Fica autorizado a concessão de uso de bem público à Caixa 
Econômica Federal, o bem imóvel público, localizado na Praça do Terminal Rodoviário de 
Passageiros de Quirinópolis. 
Parágrafo Único – A concessão acima destina-se única e exclusivamente à 
instalação de um Posto Avançado de Atendimento da Caixa 24 horas, às custas da 
concessionária. 
Art. 2º - Fica dispensado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, 
por se tratar de um serviço de interesse público a ser prestado pela concessionária, nas 
proximidades da região em referência.
Art. 3º - A concessão será outorgada pelo prazo determinado de 10 (dez) anos, 
em caráter gratuito e intransferível, a partir da assinatura do contrato de concessão de uso entre 
o Município de Quirinópolis e a Caixa Econômica Federal.
Art. 4º - A concessão será formalizada por termo a ser lavrado pela 
Procuradoria Jurídica Municipal.
Art. 5º - Fica revogada a presente concessão, caso a beneficiária não implante a 
agência bancária no imóvel concedido, no prazo de 06 (seis) meses, ou, a qualquer tempo, se 
ocorrer desvio de finalidade ou descumprimento das condições estabelecidas nesta lei.
§ 1º - No caso de revogação da concessão, a concessionária deverá restituir ao 
Poder Público Municipal o bem concedido em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados 
da data da revogação, obrigando-se, enquanto estiver sob sua guarda, a zelar pelo seu bom 
estado de conservação.
§ 2º - A revogação desta concessão não importa em direito da concessionária à 
indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel.
Art. 6º - Correrão por conta da concessionária as despesas com os custos e 
emolumentos cartoriais referentes á Concessão de Direito Real de Uso autorizado por esta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do 
mês de junho de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento