norma nº 3038/2013

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LEI N° 3.038, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
“Reestabelece piso salarial dos Profissionais da Educação do 
Município de Quirinópolis e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Para fins de aplicação do disposto nesta Lei consideram-se 
Profissionais do Magistério público da educação básica aqueles enquadrados na definição 
prevista no artigo 5º, da Lei Municipal nº 2.619, de 12 de junho de 2006. 
Art. 2º - Os valores dos vencimentos dos profissionais da educação do 
município, obedecerão ao Anexo I, parte integrante da presente lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão 
criadas nos valores e limites necessários, e correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se 
necessário. 
Art. 4º - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as 
demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias e financeiras para o fiel 
cumprimento da presente Lei. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de junho de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de junho de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento