norma nº 3039/2013

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LEI N° 3.039, DE 10 DE JUNHO DE 2013.
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.920/2011 e contém 
outras providências"
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 3º, da Lei Municipal nº 
2.920, de 21 de novembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 3º - Fica prorrogado para 03 (três) anos, a partir da data 
desta lei, o prazo para que o Instituto Cristão Alfa e Ômega – Colégio 
Cristão Alfa e Ômega Ltda, Pessoa Jurídica de Fundação Privada, inscrito no 
CNPJ sob o nº 14.533.975/0001-90, com sede a Av. Garibaldi Teixeira, 99A –
Centro, nesta cidade, para edificar, instalar e iniciar suas atividades afins, sob 
pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e propriedade do 
município” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de junho de 2013.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento