norma nº 3040/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.040, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o PODER 
EXECUTIVO – Secretaria de Transportes e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais), para o Poder Executivo –
Secretaria de Transportes, para Manutenção do Terminal Rodoviário de Passageiros de 
Quirinópolis, cedido ao Município via Termo de Cessão de Uso nº 010/2011, junto a SEINFRA-GO, 
instituindo-se no PPA e LOA no orçamento de 2013 as seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 17 – Secretaria de Transportes
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTES
PROGRAMA: 09 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBFUNÇÃO: 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROJETO/ATIVIDADE: MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE 
QUIRINÓPOLIS
ELEMENTOS:
3.1.90.11.00.00.00.00.100 – VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL 
- R$: 70.000,00 (setenta mil reais).
3.3.90.30.00.00.00.00.100 – MATERIAL DE CONSUMO 
- R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3.3.90.36.00.00.00.00.100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
– R$ 8.000,00 (oito mil reais).
3.3.90.39.00.00.00.00.100 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 
– R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).
Art. 2º - É igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação 
orçamentaria objetivado o recebimento de receitas oriundas de Taxas por Cessão de Uso de Sala 
do Terminal de Passageiros de Quirinópolis e Taxas Diversas (Embarque) por ocasião da emissão 
de passagens naquele terminal de acordo com o Código Tributário Municipal, adotando a U.V.F.Q 
(Unidade de Valor Fiscal de Quirinópolis) como base de cálculo para a cobrança, conforme Ato 
Normativo GSMEF nº 003 de 01 de maio de 2013.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario, retroagindo seus efeitos ao 1º dia do mês de junho de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 24 dias do 
mês de junho de 2013.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento