norma nº 3041/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.041, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza receber doação de imóvel que especifica e contém outras 
providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a receber a título 
de doação uma área total de 3.435,83m2
, localizada no perímetro urbano deste município, de 
propriedade de Simone Rodrigues de Freitas, inscrita no CPF sob o nº 007.778.391-30 e 
OUTROS, localizada na Fazenda Confusão do Rio Preto, neste município, destinada a 
prolongamento de vias públicas, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
§ 1º - Uma área total de 1.548,61m2, localizada no perímetro urbano deste 
município, a qual se destina exclusivamente ao prolongamento da RUA JERONIMO BARBOSA:
Imóvel com área de 1.548,61m2, sem benfeitorias, em pastagem com a seguinte descrição:
"Inicia-se no vértice denominado P1 (N=7961230,07;E=558108,51), em limites com Rua Rio 
Verde e segue com Terras Próprias, com rumo e distância de SW 02°3'09" NE - 6.09m, até o 
marco P2 (N=7961223,98;E=558108,30), daí segue com rumo e distância de NW 38°25'18" SE -
101.43m, até o marco P3 (N=7961144,51;E=558171,33), daí segue com rumo e distância de NW 
04°42'23" SE - 18.75m, até o marco P4 (N=7961125,83;E=558172,87), daí segue com rumo e 
distância de NW 53°2'08" SE - 6.65m, até o marco P5 (N=7961121,83;E=558178,18), 
confrontando até aqui com Terras Próprias, daí segue com rumo e distância de SW 78°38'00" 
NE - 22.08m, até o marco P6 (N=7961117,48;E=558156,53), confrontando com Rua 
Piratininga, daí segue com rumo e distância de SW 36°57'52" NE - 7.47m, até o marco P7 
(N=7961123,45;E=558161,03), confrontando com Terras Próprias, daí segue com rumo e 
distância de NW 04°42'23" SE - 16.51m, até o marco P8 (N=7961139,91;E=558159,67), daí 
segue com rumo e distância de NW 38°25'18" SE - 94.88m, até o marco P9 
(N=7961214,24;E=558100,70), daí segue com rumo e distância de NW 87°56'51" SE - 6.49m, 
até o marco P10 (N=7961214,48;E=558094,21), confrontando até aqui com Terras Próprias, 
daí segue com rumo e distância de SW 42°31'52" NE - 21.15m, confrontando com Rua Rio 
Verde, até o início desta descrição, vértice P1".
§ 2º - Uma área total de 1.548,61m2, localizada no perímetro urbano deste 
município, a qual se destina exclusivamente ao prolongamento da RUA JOSÉ COUTO:
Imóvel com área de 1.181,10m2, sem benfeitorias, em pastagem com a seguinte descrição: 
"Inicia-se no vértice denominado P11 (N=7961187,53;E=558069,49), em limites com Rua Rio 
Verde e segue com Terras Próprias com rumo e distância de NW 01°16'30" SE - 7.23m, até o 
marco P12 (N=7961180,30;E=558069,65), daí segue com rumo e distância de NW 45°4'23" SE -
92.62m, até o marco P13 (N=7961114,89;E=558135,23), daí segue com rumo e distância de NW 
73°13'08" SE - 3.53m, até o marco P14 (N=7961113,88;E=558138,61), confrontando até aqui 
com Terras Próprias, daí segue com rumo e distância de SW 78°37'40" NE - 21.43m, até o 
marco P15 (N=7961109,65;E=558117,60), confrontando com Rua Piratininga, daí segue com 
rumo e distância de SW 16°46'52" NE - 4.72m, até o marco P16 (N=7961114,17;E=558118,97), 
confrontando com Terras Próprias, daí segue com rumo e distância de NW 45°4'23" SE -
81.11m, até o marco P17 (N=7961171,45;E=558061,54), daí segue com rumo e distância de SW 
90°0'00" NE - 6.79m, até o marco P18 (N=7961171,45;E=558054,75), confrontando até aqui 
com Terras Próprias, daí segue com rumo e distância de SW 42°31'52" NE - 21.81m, 
confrontando com Rua Rio Verde, até o início desta descrição, vértice P11".
§ 3º - Uma área total de 1.548,61m2, localizada no perímetro urbano deste 
município, a qual se destina exclusivamente ao prolongamento da RUA CORUMBA:
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
Imóvel com área de 706,12m2, sem benfeitorias, em pastagem com a seguinte descrição: 
"Inicia-se no vértice denominado P19 (N=7961141,80;E=558027,55), em limites com Rua Rio 
Verde e segue com Terras Próprias, com rumo e distância de NW 01°16'23" SE - 7.23m, até o 
marco P20 (N=796113457;E=558027,71), daí segue com rumo e distância de NW 45°4'23" SE -
20.02m, até o marco P21 (N=7961120,43;E=558041,89), daí segue com rumo e distância de NW 
57°42'24" SE - 33.59m, até o marco P22 (N=7961102,49;E=558070,28), daí segue com rumo e 
distância de NW 78°19'39" SE - 5.63m, até o marco P23 (N=7961101,35;E=558075,79), 
confrontando até aqui com Terras Próprias, daí segue com rumo e distância de SW 81°3'14" NE 
- 26.21m, até o marco P24 (N=7961097,27;E=558049,89), confrontando com Rua Piratininga, 
daí segue com rumo e distância de SW 11°40'24" NE - 3.53m, até o marco P25 
(N=7961100,73;E=558050,61), confrontando com Terras Próprias, daí segue com rumo e 
distância de NW 57°42'18" SE - 19.24m, até o marco P26 (N=7961111,00;E=558034,35), daí 
segue com rumo e distância de NW 45°4'23" SE - 20.84m, até o marco P27 
(N=7961125,72;E=558019,59), daí segue com rumo e distância de W 90°0'00" E - 6.80m, até o 
marco P28 (N=7961125,72;E=558012,80), confrontando até aqui com Terras Próprias, daí 
segue com rumo e distância de SW 42°31'55" NE - 21.82m, confrontando com Rua Rio Verde
até o início desta descrição, vértice P19"
Art. 2º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos de 
propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do donatário.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica o Chefe 
do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no orçamento, ou se 
necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos disponíveis, conforme 
determina o § 1º , incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20 dias do 
mês de agosto de 2013.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento