norma nº 3042/2013

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LEI N° 3.042, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a fazer contribuição ao Lions 
Clube de Quirinópolis e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder uma contribuição no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao 
LIONS CLUBE DE QUIRINÓPOLIS, portador do CNPJ nº 02.846.533/0001-14, com 
sede na Rua Capelinha, 101 - Centro, na cidade de Quirinópolis, Estado de Goiás.
Art. 2º - A contribuição autorizada nos termos do artigo 1° desta lei será 
repassada à Associação beneficiada e somente poderá ser destinada a reforma da sede 
social da entidade.
Art. 3º - Para a cobertura de despesas decorrentes com a execução da 
presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes 
da seguinte dotação: 0212.04.122.0009.2114 – 20130042. 335041.100 – da Secretaria 
da Administração.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20
dias do mês de agosto de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento