norma nº 3043/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.043, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza o fornecimento de materiais de construção e 
contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
fornecer ao Centro de Recuperação “Casa do Oleiro”, inscrita no CNPJ sob o 
nº 11.398.083/0001-35, com sede na ESTM Km 03 – Zona Rural, neste 
município, considerada de Utilidade Pública, pela Lei Municipal nº 2.821, de 12 de 
abril de 2010, materiais de construção, para a edificação do Centro 
Terapêutico da Casa do Oleiro, na importância de até R$ 25.000,00 (vinte e 
cinco mil reais).
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios 
constantes no orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do 
Art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 20 dias do mês de agosto de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento