norma nº 3044/2013

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LEI N° 3.044, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza conceder auxilio e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova 
e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
conceder um auxílio financeiro a título de contribuição corrente, ao E.C.Q – ESPORTE 
CLUBE QUIRINÓPOLIS, inscrito no CNPJ nº 13.219.587/0001-76, com sede a Avenida 
Juscelino Kubitschek, nº 01, Parque Primavera, nesta cidade, até o valor de 
R$200.000,00 (duzentos mil reais), divididos em quatro (04) parcelas iguais, para 
custear partes de suas despesas desportivas. 
Parágrafo Único - Fica o E.C.Q – ESPORTE CLUBE QUIRINÓPOLIS, 
obrigado a fazer as devidas prestações de contas do auxilio recebido, sob pena de ficar 
impedido de receber quaisquer outras transferências financeiras, por parte deste 
município.
Art. 2º - Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º, incisos I ao IV, do Art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20
dias do mês de agosto de 2013.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento