norma nº 3047/2013

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LEI Nº 3.047, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando 
capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos 
estabelecimentos comerciais, públicos ou privados e contém 
outras providências.”
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o ingresso ou permanência de pessoas 
utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos 
estabelecimentos comerciais, públicos ou privados.
§ 1º - Os efeitos desta lei estendem-se aos prédios que funcionam 
no sistema de condomínio.
§ 2º - Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar 
o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.
§ 3º - Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, 
salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.
Art. 2º - Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a 
presente Lei deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua 
publicação, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte 
inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER 
TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE”.
Parágrafo único - Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao 
número desta lei, bem como à data de sua publicação, logo abaixo da inscrição à qual se 
refere o “caput” deste artigo.
Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao 
responsável infrator multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro 
em caso de reincidência.
Art. 4º - O Poder executivo regulamentará a presente Lei no que 
couber.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos
20 dias do mês de agosto de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento