norma nº 3048/2013

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LEI N° 3.048, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
“Autoriza doação de terreno e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar ao 
Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 
01.409.580/0001-38, uma área de terras de 01.50.00 ha, totalizando 15.000 m² 
(quinze mil) metros quadrados, subtraída de uma área maior, com 17.19.63 ha, de 
propriedade deste município, matriculado sob o nº R-3-17.067, localizada na Fazenda 
Confusão do Rio Preto, zona rural deste município. 
Art. 2º - As divisas e confrontações do referido imóvel, constarão no 
Decreto de Doação.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder a Escritura e respectivo registro dos documentos 
translativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do doador.
Art. 4º - Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 20
dias do mês de agosto de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento