norma nº 3049/2013

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LEI N° 3.049, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.954/12 e contém 
outras providências"
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º, da Lei Municipal nº 
2.954, de 19 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a 
receber a título de doação uma área total de 1.012,00m2
, localizada no 
perímetro urbano deste município, de propriedade do Senhor Carlos Wagner 
Barbosa Lima, oriunda da Matrícula M-19.834, do Livro 02 do Registro Geral de 
Imóveis, a qual se destina exclusivamente à abertura de nova via pública, e dar 
continuidade a Travessa Flor de Maio, ambas situadas na Via Leocádio de 
Souza Reis – Jardim Sol Nascente, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo e 
Croqui em anexo, parte integrante da presente lei”.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 10 dias do mês de setembro de 2013.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento