norma nº 3050/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI Nº 3.050, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
"Cria o Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo – CMICT
e contém outras providências"
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo -
CMICT, órgão de deliberação destinado a propor políticas para o desenvolvimento do turismo no 
Município de Quirinópolis.
Art. 2º - O CMICT será composto de 09 (nove) membros, sendo 05 (cinco) 
representantes do Poder Público e 04 (quatro) da iniciativa privada que deverão ter suplentes.
§ 1º - Serão representantes do Poder Público:
I - Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
II - Secretaria Municipal de Agricultura;
III - Superintendência Municipal da Cultura, Desporto e Lazer;
IV - Superintendência Municipal do Meio Ambiente;
V - Poder Legislativo.
§ 2º - Serão representantes da sociedade Civil:
I - um representante da ACIQ;
II - um representante do SEBRAE;
III - um representante do Sindicato Rural;
IV - um representante de Organização Não Governamental – ONG’s.
§ 3º - A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por 
Decreto do Prefeito Municipal de Quirinópolis, para o prazo de 02 (dois) anos, podendo ser 
renovado por igual período.
§ 4º - A não indicação dos seus suplentes por quaisquer das partes citadas 
neste artigo, não afetará o regular funcionamento do Conselho Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo, nem importará preenchimento das vagas por outros.
§ 5º - Os representantes da iniciativa privada serão escolhidos em fórum 
municipal de turismo no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 6º - As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria de votos dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente além do voto comum, o desempate.
Art. 4º - A atuação dos membros do CMICT não será remunerada, sendo 
considerada atividade relevante e de interesse social.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. 
Art. 6º - O Presidente do CMICT será dirigido por 01 (um) Presidente e 01 
(um) Secretário, eleitos pelos membros do conselho.
Art. 7º - O Presidente do CMICT poderá construir subcomissões para estudos 
e trabalhos especiais relacionados à competência do Conselho.
Art. 8º - Compete ao CMICT:
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I- Fomentar o turismo local, com base nas diretrizes da Política Nacional de 
Turismo.
II- Coordenar, incentivar e promover a indústria, o Comércio e o Turismo 
local.
III- Dividir responsabilidades pelo desdobramento do setor no município.
IV- Promover junto às entidades de classe os elementos base desse conselho.
V- Gerir o Fundo Municipal do Turismo, deliberando sobre sua destinação e 
aplicação.
VI- indicar 03 (três) membros do CMICT para representantes no Fórum 
Regional de Turismo.
Art. 9º - O CMICT reunir-se-á trimensalmente ou extraordinariamente se 
houver necessidade.
Parágrafo Único - O que for deliberado nas sessões deverá ser lavrado em 
ata e assinado pelos membros, sendo cópia da ata encaminhada ao Órgão oficial do Turismo do 
Estado de Goiás.
Art. 10 - Após sua instalação, o Conselho Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo terá o prazo de sessenta dias para discutir e aprovar, pela maioria absoluta de seus 
membros, o seu regimento interno.
Art. 11 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
previsão orçamentária das dotações orçamentárias.
§ 1º - Os recursos para manutenção do Conselho poderão ainda resultar de 
convênios e doações. 
§ 2º - Qualquer que seja a origem, deverão as mesmas serem aplicadas 
exclusivamente na consecução dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias
do mês de setembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento