norma nº 3051/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI Nº 3.051, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
"Cria o Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - FMICT e 
contém outras providências"
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo -
FMICT, que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao 
desenvolvimento das ações de desenvolvimento turístico, executadas ou coordenadas pela 
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, com apoio e fiscalização do Conselho 
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo - CMICT.
Art. 2º - O Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo ficará 
subordinado diretamente ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria de Indústria, Comércio e 
Turismo.
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo:
a - gerir o Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo estabelecendo 
política de aplicação dos seus recursos em conjunto com o CMICT;
b - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização de ações voltadas ao 
turismo;
c - submeter ao Conselho Municipal de Indústria, Comércio e Turismo o plano 
de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d - submeter ao CMICT as demonstrações mensais de receita e despesas do 
Fundo;
e - encaminhar à Contabilidade Geral do Município a s demonstrações 
mencionadas no inciso anterior;
f - firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito Municipal, 
referente aos recursos que serão administrados pelo Fundo.
Art. 4º - O Fundo será ordenado pela Diretoria do CMICT, dentro das 
seguintes atribuições:
a - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
b - emitir cheques para pagamentos, com a assinatura do Prefeito e 
Tesoureiro;
c - preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem 
encaminhadas ao Secretário Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
d - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, 
referentes a empenhos, liquidação e pagamentos das despesas e ao recebimento das receitas do 
Fundo;
e - encaminhar mensalmente à Contabilidade Geral do Município, os 
demonstrativos de receita e despesa;
f - preparar relatório das realizações de ações integradas do desenvolvimento 
do turismo, para serem submetidas à apreciação do Secretário Municipal da Indústria, Comércio e 
Turismo; 
g - providenciar junto à Contabilidade Municipal as demonstrações que 
indiquem a situação econômico-financeira do Fundo.
Art. 5º - As receitas do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 
serão provenientes:
a - das transferências oriundas do orçamento municipal, estadual ou federal;
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
b - dos rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira dos recursos 
do Fundo;
c - dos produtos dos convênios firmados com o Governo Federa, Estadual e 
Entidades Privadas, desde que provenientes da área do turismo e destina das para tal fim;
d - do produto da arrecadação da taxa de fiscalização dos empreendimentos 
turísticos instalados no Município, bem como de 20% (vinte por cento) do ISS arrecadado e 
proveniente de empresas ligadas ao turismo, além de outras taxas instituídas pelo Código 
Tributário Municipal;
e - do produto de arrecadação proveniente das taxas de publicidade 
instituídas pelo Código Tributário Municipal e efetuadas em equipamentos e patrimônios ligados à 
área turística e/ou ao longo das vias públicas;
f - das parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias 
oriundas de atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o 
Município tenha, ou venha a receber, por força de lei e/ou convênios ligados a atividade turística;
g - das doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
h - dos lucros provenientes e oriundos de eventos promovidos pela Secretaria 
da Indústria, Comércio e Turismo;
i - da arrecadação proveniente da locação de bens públicos, quando da 
realização de festividades no Município;
j - da arrecadação proveniente da cobrança da Taxa de Licença relativa à 
localização e funcionamento de hotéis, hotéis termais, motéis, alojamentos, pensões e pousadas 
constantes no item 22 do Anexo II da referida Lei que Instituiu o Código Tributário Municipal.
Art. 6º - Constituem-se Ativos do Fundo Municipal de Indústria, Comércio e 
Turismo:
a - disponibilidade monetárias em Bancos ou em Caixa a Especial oriundas 
das receitas específicas;
b - direitos que porventura vier a constituir.
Art. 7º - Constituem-se Passivos do Fundo Municipal de Turismo, as 
obrigações de qualquer natureza, ligadas ao desenvolvimento turístico do Município.
Art. 8º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização 
orçamentária e referendada pelo CMICT.
Art. 9º - Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias, poderão 
ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos do 
Decreto do Executivo.
Art. 10 - O Fundo Municipal de Indústria, Comércio e Turismo terá vigência 
ilimitada. 
Art. 11 - As despesas com a implantação do Fundo correrão a conta de itens 
próprios do orçamento vigente.
Art. 12 - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias
do mês de setembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento