norma nº 3052/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.052, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza receber doação de imóvel que especifica e contém 
outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1o – Fica a Prefeitura Municipal de Quirinópolis, autorizada a receber 
a título de doação uma área de 992,88m2
, localizada no perímetro urbano deste 
município, de propriedade de Maria Madalena Silva de Araújo, brasileira, separada 
judicialmente, empresária, residente e domiciliada na Rodovia GO-206, km 03, zona 
rural, neste município, inscrita no CPF sob o nº 327.298.716-91 e CI-RG nº 1.566.285 
SSP-MG, localizada na Fazenda Confusão do Rio Preto, neste município e de Adeides 
Rosa da Costa, brasileiro, divorciado, cantor, portador do RG-CI nº 705.608 SSP-GO e 
do CPF nº 270.027.561-68, residente e domiciliado à GO-206, km 03, neste município, 
destinada a prolongamento de vias públicas, conforme croqui e memorial descritivo em 
anexo.
“inicia junto ao marco M2, descrito em planta anexa, com coordenadas U T M
Este (X) 558.752,71 e Norte (Y) 7.960.403,87; do marco M2 segue em direção ao 
marco M13 no rumo 28°56'00" SE, em uma distância de 9,71 m, confrontando com 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis (Rua Jacarandá), através de divisa aberta, do 
marco M13 defletindo à direita segue em direção ao marco M14 no rumo 65°36'11" 
SW, em uma distância de 50,43 m, confrontando com Loteamento Primavera, 
através de muro, do marco M14 defletindo à esquerda segue em direção ao marco M15
no rumo 09°48'48" SE, em uma distância de 21,47 m, confrontando com Loteamento 
Primavera, através de muro, do marco M15 defletindo à direita segue em direção ao 
marco M16 no rumo 78°27'36" SW, em uma distância de 10,03 m, confrontando com 
Prefeitura Municipal de Quirinópolis (Rua Pedro Joaquim dos Santos), através de 
Divisa aberta, do marco M16 defletindo à direita segue em direção ao marco M17 no 
rumo 09°24'40" NW, em uma distância de 19,99 m, confrontando com Milton César 
Gomes da Silva, através de muro, do marco M17 defletindo à esquerda segue em 
direção ao marco M18 no rumo 54°39'22" NW, em uma distância de 4,22 m, 
confrontando com Milton César Gomes da Silva, através de muro, do marco M18 
defletindo à esquerda segue em direção ao marco M19 no rumo 80°05'57" SW, em 
uma distância de 9,91 m, confrontando com Milton César Gomes da Silva, através de 
muro, do marco M19 defletindo à direita segue em direção ao marco M20 no rumo 
40°00'20" NW, em uma distância de 11,71 m, confrontando com Prefeitura 
Municipal de Quirinópolis (Rua Jacarandá), através de Divisa aberta, do marco M20 
defletindo à direita segue em direção ao marco M4 no rumo 80°13'23" NE, em uma 
distância de 12,73 m, confrontando com Divino Welson Vieira através de muro, do 
marco M4 com a mesma direção segue em direção ao marco M3 no rumo 80°13'23" 
NE, em uma distância de 18,26 m, confrontando com Maria Madalena Silva de 
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Araújo e Adeides Rosa da Costa, através de muro, Finalmente do marco M3, 
defletindo à esquerda segue até o marco M2, (início da descrição), no rumo de 
66°28'45" NE, em uma distância de 44,57 m, confrontando com Maria Madalena 
Silva de Araújo e Adeides Rosa da Costa, através de muro, Fechando assim este 
polígono irregular e perfazendo uma área de 992,88 m²”
Art. 2º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos 
translativos de propriedade dos imóveis supra mencionados, a custas do donatário.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos próprios constantes no 
orçamento, ou se necessário, abrirá por Decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina o § 1º , incisos I ao IV, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 
17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 2.852/2010.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de setembro de 2013.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento