norma nº 3053/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.053, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
“Declara Entidade de Utilidade Pública e contém outras 
providências”
A Câmara Municipal aprovou e o prefeito municipal sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarado entidade de Utilidade Pública a 
Associação de Neurociência Aplicada de Quirinópolis (ANAQUI), com sede 
situada na Rua Frederico Armando da Silva, nº 33 – Vila Parreira – nesta cidade, 
Estado de Goiás, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o 
número 18.458.789/0001-94, código e descrição da atividade econômica 
principal – 94.99-5-00 – atividades associativas não especificadas anteriormente, 
código e descrição das atividades secundárias – 94.93-6-00 - atividades de 
organizações associativas ligadas à cultura e a arte e a 94.30-8-00 – atividades 
de associações de defesa de direitos sociais, por fim atividades de associações da 
natureza jurídica – 399-9 – outras formas de associação com o Foro Jurídico da 
Comarca de Quirinópolis-Goiás, entidade de amparo e apoio social junto a nossa
cidade. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 13 dias do mês de setembro de 2013.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento