norma nº 3054/2013

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LEI Nº 3.054, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
“Torna se obrigatória à instalação de banheiros, bebedouros de 
água, senha, cadeiras e caixa prioritário nas Casas Lotéricas e 
contém outras providências”
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as casas lotéricas obrigadas a colocar à disposição dos 
usuários, banheiros femininos e masculinos, inclusive adaptados para portadores de 
necessidades especiais, bem como, a instalarem bebedouros de água contendo copos 
descartáveis, senha, cadeiras e o caixa prioritário para uso dos clientes.
Parágrafo Único - Os banheiros e bebedouros deverão ser instalados na 
área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização e, com identificação para 
uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora.
Art. 2º - Os banheiros deverão estar abertos aos clientes, 
obrigatoriamente no mesmo horário de atendimento normal da instituição.
Art. 3º - As instituições definidas na presente Lei deverão atender as 
normas estabelecidas pela vigilância sanitária de cada município.
Art. 4º - As casas lotéricas não cobrarão qualquer valor monetário pelo 
fornecimento de copos ou pela utilização dos banheiros e bebedouros.
Art. 5º - As casas lotéricas terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias 
para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para instalarem e/ou 
disponibilizarem banheiros, bebedouros de água, senha, cadeira e o caixa prioritário em 
suas dependências, para uso de seus clientes.
Art. 6º - O descumprimento das disposições contidas nesta Lei 
acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de 10 (dez) Unidades de Valor 
Fiscal de Quirinópolis - UVFQ, aplicada a cada dia de atraso.
Art. 7º - As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão 
comunicadas aos órgãos competentes.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13
dias do mês de setembro de 2013.
 
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento