norma nº 3055/2013

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LEI Nº 3.055, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o período de atendimento interno nos caixas ao usuário dos 
estabelecimentos bancários e contém outras providências”
A Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aprova e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do 
Município de Quirinópolis obrigados a colocar a disposição dos usuários pessoal suficiente no setor 
de caixas, para que o atendimento seja feito no prazo de:
§ 1º - Atendimento nos caixas:
I – 15 (quinze) minutos em dias normais;
II - 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriado prolongado, e no quinto dia útil 
de cada mês.
§ 2º - Demais setores do estabelecimento:
I - 30 (trinta) minutos em dias normais;
II - 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriado prolongado, e no 
quinto dia útil de cada mês.
§ 3º - Para comprovação do atendimento previsto nos incisos neste artigo, deverá 
ser adotado controle através de “senha”, onde constará o horário de chegada e o horário de 
atendimento do usuário.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às 
seguintes sanções:
I - Advertência;
II- Multa de 296 UVFQ;
III- Na reincidência 1480 UVFQ, e
IV- Suspensão do Alvará de Funcionamento expedido pelo Município.
Parágrafo Único - Na reincidência prevista no inciso III será considerado o 
interstício de 10 (dez) dias a partir da data do ato infracionário para aplicação de nova multa.
Art. 3º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades 
referidas no artigo anterior competem ao órgão municipal que poderá, para tanto, valer-se de sua 
própria estrutura administrativa ou firmar convênios com as instituições competentes.
Parágrafo Único - Para ciência aos usuários sobre o tempo de atendimento, os 
estabelecimentos previstos no art. 1º deverão fixar em local visível informações sobre os tempos 
estabelecidos para atendimento nesta Lei.
Art. 4º - As agências bancárias deverão se adaptar as disposições desta Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do mês 
de setembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento