norma nº 3201/2016

LEI N° 3.201, DE 10 DE MAIO DE 2016.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam desafetadas as áreas infra discriminadas, consequentemente 
transformando-as em categoria de uso comum, para bens dominicais de patrimônio disponível do 
município, as áreas abaixo especificadas, localizadas no Loteamento “Jardim Morada do Sol”, perímetro 
urbano deste município.
Art. 2º - Faz desafetação das QUADRAS 01 e 02 (Reservadas à Prefeitura 
Municipal) – no Loteamento “Jardim Morada do Sol”, assim descritas:
a) – QUADRA 01, com área total de 6.575,69m2
, conforme memorial descritivo e 
croqui em anexo, com as seguintes divisas e confrontações.
 Frente: Para a Rua Altino Alves Cabral, em 208,00 metros;
 Lado Direito: Com o Bairro Jardim Mello, em 44,00 metros;
 Lado Esquerdo: Com a Rua Três, em 16,00 metros;
 Fundos: Com a Faixa de Proteção do Córrego Cruzeiro, em 211,00 metros;
 Chanfro: 04,24 metros;
b) – QUADRA 02, com área total de 1.801,54m2
, conforme memorial descritivo e 
croqui em anexo, com as seguintes divisas e confrontações.
 Frente: Para a Rua Altino Alves Cabral, em 102,00 metros 
 Lado Direito: Com a Rua Três, em 19,50 metros;
 Lado Esquerdo: Com Av. José Carvalho Gouveia, em 08,00 metros;
 Fundos: Com a Faixa de Proteção do Córrego Cruzeiro, em 109,00 metros;
 Chanfro: 04,24 metros; 
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a desmembrar, convalidar e 
doar, a quem de direito, os lotes de terrenos e/ou as referidas áreas descritas no artigo 2º, para 
ocupação com qualquer tipo de construção, respeitando a Lei Complementar nº 015 de 15 de maio de 
2008.
Art. 4º - As divisas e confrontações dos lotes de terrenos constarão no Título 
Definitivo de Doação e Autorização de Escrituração, expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, 
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos traslativos de propriedade dos 
imóveis supras mencionados, a custas do donatário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de maio 
de 2016.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito de Quirinópolis Secretário de Administração e Planejamento