norma nº 3057/2013

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LEI N° 3.057, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza a Criação do Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na 
promoção de Ações de Apoio e Incentivo à atividade e contém outras 
providências” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa 
Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar 
recursos da Secretaria Municipal de Agricultura para promover ações de apoio e incentivo a 
atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a 
produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.
Art. 2º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou 
arrendatários de estabelecimentos rurais e assentamentos, localizados no Município de
Quirinópolis.
Art. 3º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se 
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar 
(PRONAF) do Governo Federal.
Art. 4º - Os produtores inscritos no programa, passarão por uma seleção onde o 
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, de forma isonômica, definirá 
quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao 
meio ambiente. 
Art. 5º - Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal. 
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13 dias do 
mês de setembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento