norma nº 3058/2013

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LEI N° 3.058, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
“Autoriza aquisição e posterior doação de imóvel e contém outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir 
uma gleba de terras no perímetro urbano descontínuo e/ou na área rural, nas 
proximidades circunvizinhas ao Povoado de Denislópolis, neste município, com a área de 
até 03.00.00 ha (três hectares), para fins de interesses sociais. 
Art. 2° - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a lotear a 
referida gleba de terras e doar os lotes de terreno as famílias reconhecidamente 
carentes, para construção de suas moradia.
Parágrafo Único – As famílias beneficiadas com os lotes de terreno, 
poderão participar de Programas de Moradias dos Governos Federal ou Estadual.
Art. 3º - Os critérios para doação serão regulamentos por ato do Poder 
Executivo.
Art. 4º - Fica finalmente, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder 
Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização 
do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 5º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do 
Orçamento, ou se necessário, abrir por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 13
dias do mês de setembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento