norma nº 3060/2013

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LEI N° 3.060, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza a construção de Pista de Cooper na área circundante ao 
Eldorado Tênis Clube de Quirinópolis e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
construir Pista de “Cooper” na área circundante externa ao Eldorado Tênis Clube de 
Quirinópolis. 
Parágrafo Único - A área da pista terá aproximadamente 4.000m2
e 
será construída dentro dos padrões de exigência da ABNT.
Art. 2º - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo, a proceder 
o recapeamento do estacionamento do referido clube com lama asfáltica, com a área 
aproximada de 7.170m2
.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do 
Orçamento, ou se necessário, abrir por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17
dias do mês de outubro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento