norma nº 3059/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.059, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza aquisição de imóvel e contém outras 
providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir uma área de terras com até 20ha (vinte hectares), na zona rural, 
deste município.
Parágrafo Único – A área de terras a ser adquirida, se destina 
exclusivamente para o desenvolvimento de projetos com fins e interesses sociais. 
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a 
nomear uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do 
Poder Executivo e 02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, 
para localização do imóvel e fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, 
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos 
§§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 15 dias do mês de outubro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento