norma nº 3061/2013

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LEI N° 3.061, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
“Autoriza aquisição e posterior doação de equipamentos de 
segurança pessoal e contém outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
adquirir e doar aos mototaxistas e motofretistas que prestam serviços no 
âmbito deste município, equipamentos de segurança pessoal.
Art. 2º - Os equipamentos e os critérios de avaliação para o 
recebimento da doação constante do caput deste artigo, serão estabelecidos por 
ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, 
constantes do Orçamento, ou se necessário, abrir por decreto, crédito especial, 
utilizando os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos 
§§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 17 dias do mês de outubro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento