norma nº 3063/2013

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LEI Nº 3.063, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de mesas para 
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em bares, 
lanchonetes, restaurantes e similares do município de 
Quirinópolis, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
- Fica obrigatório a reserva de mesas nos bares, lanchonetes, 
restaurantes e similares às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
§ 1º - As pessoas que temporária ou permanentemente têm limitada sua 
capacidade de interação com o meio ambiente também são beneficiárias da norma 
estabelecida no caput deste artigo.
§ 2º - O número de mesas a serem reservadas deve ser proporcional ao número 
de lugares disponibilizados pelo estabelecimento, será determinado na ordem de 10%, 
sendo no mínimo uma mesa com 4 cadeiras por comércio.
Art. 2o
- As mesas reservadas nos termos desta lei deverão ser posicionadas em 
local de fácil acesso, de forma a garantir a maior comodidade aos seus beneficiários, 
bem como sinalizadas de forma clara e visível.
Art. 3o
- A infração ao disposto nesta lei, acarretará aos estabelecimentos multa 
diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), enquanto perdurar a infração.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será 
atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, 
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estática – IBGE. 
Art. 4o
- O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 17 dias do 
mês de outubro de 2013.
ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento