norma nº 3064/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.064, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza firmar comodato e contém outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar comodato do prédio e de uma área de 15.000 m2
, onde se encontra 
edificado o Centro de Ensino Profissionalizante Ulisses Guimarães – CEPUG, com 
o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, pelo período de até 30 
anos, para funcionamento de um Núcleo de Ensino de Qualificação Profissional e 
outras atividades ligadas a Educação. 
Art. 2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio 
com as Usinas São Francisco, Boa Vista e SENAI, para em conjunto promover a 
capacitação formação profissional dos trabalhadores.
Art. 3º - Para atender as despesas com a execução da presente 
lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a utilizar recursos 
próprios para custear todas as despesas provenientes desse projeto, constantes 
do Orçamento, ou se necessário, abrira por decreto, credito especial, utilizando 
os recursos disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2ª 
e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de março de 1964.
Art. 4º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei nº 
2.726/2008.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, 
aos 08 dias do mês de novembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento