norma nº 3065/2013

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LEI N° 3.065, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza aquisição de imóvel rural e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, Estado 
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir 
uma gleba de terras de até 10 (dez) hectares na zona rural deste município.
Parágrafo Único – A gleba de terras a ser adquirida referida no caput, 
destina-se exclusivamente para a constituição de Reserva Legal Extra Propriedade, em 
processo de relocação de reserva legal constantes das Averbações de nºs. Av-5-17.067
e Av-2-15.074, com as áreas de 5.07.05,40ha e 02.91.47ha, respectivamente, ambas 
de propriedade deste município, oportunidade em que serão disponibilizadas para fins de 
interesses sociais.
Art. 2° – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
implantar Projeto Ambiental de Preservação à Fauna e a Flora, na gleba de terras a ser 
adquirida.
Art. 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a nomear 
uma Comissão composta de 05 (cinco) membros, sendo 03 (três) do Poder Executivo e 
02 (dois) indicados pela mesa Diretora do Poder Legislativo, para localização do imóvel e 
fixar o seu valor máximo, para efeito de aquisição. 
Art. 4º - Para atender as despesas com a execução da presente lei, fica 
o Chefe do Poder Executivo, autorizado a utilizar recursos próprios, constantes do 
Orçamento, ou se necessário, abrirá por decreto, crédito especial, utilizando os recursos 
disponíveis, conforme determina os itens I, II, III e IV, dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11
dias do mês de novembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento