norma nº 3066/2013

Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis - Goiás
LEI N° 3.066, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras 
públicas créditos decorrente de royalties, participações especiais e 
compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás 
natural, recursos hídricos e minerais e contém outras providências”
Odair de Resende, Prefeito do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder às instituições financeiras 
públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações 
financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e 
minerais, até 31 de dezembro de 2016, recebendo em contrapartida os recursos 
financeiros correspondentes.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties e participações 
especiais: os direitos creditórios de titularidade do Município de Quirinópolis referentes à 
exploração de petróleo e gás natural, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da 
Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e pelo 
Decreto nº 2.705, de 03 de agosto de 1998;
II - créditos decorrentes de compensação financeira: os direitos creditórios de 
titularidade do Município de Quirinópolis referentes à utilização de recursos hídricos e 
minerais, conforme previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição Federal, regulamentado 
pelas Leis nº 7.990, de 28/12/1989, e nº 8.001, de 13/03/1990, com as modificações 
dadas pelas Leis nº 9.433, de 08/01/1997, nº 9.984, de 17/07/2000, e nº 9.993, de 
24/07/2000, e pelos Decretos nº 1, de 07/02/1991 e nº 3.739, 31/01/2001.
Art. 3º - A cessão de direitos creditórios a instituições financeiras públicas de 
que trata esta Lei sujeitam-se às disposições da Lei Federal, nº 8.666, de 21 de junho de 
1993.
Art. 4º - Os recursos originados das cessões de direitos creditórios de que 
trata esta Lei, serão destinados exclusivamente:
a) no caso de royalties, somente para capitalização do Fundo de Previdência 
e/ou amortização extraordinária de dívida com a União, conforme o 
disposto no art. 5º, da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal; e
b) no caso de participações especiais e compensações financeiras, para 
despesas de capital, sendo vedada a aplicação desses recursos em 
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despesas correntes, exceto se destinadas aos regimes de previdência 
social, geral e próprio dos servidores públicos, conforme o disposto no art. 
44, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º - O Município de Quirinópolis não fica coobrigado, ou de qualquer 
forma responsável, pelos créditos envolvidos na negociação, nem pelo pagamento 
pontual por parte do devedor dos créditos cedidos, respondendo apenas pela existência 
legal desses créditos.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias 
do mês de novembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento