norma nº 3068/2013

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LEI Nº 3.068, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do município a proceder 
estudo minucioso sobre as causas da evolução e incidência 
da mortalidade de Câncer em Quirinópolis, e dá outras 
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1o
- Fica obrigatório a realização de pesquisa de cunho cientifico sobre 
as causas do elevado índice de câncer na cidade de Quirinópolis, bem como avaliação da 
evolução da mortalidade dos pacientes na última década (2003 – 2013).
Art. 2o
- O Poder Executivo, por intermédio da instância gestora - a 
Secretaria Municipal da Saúde, fica obrigado a contratar equipe técnica especializada em 
oncologia e promover parcerias com as instituições de ensino UEG, FAQUI e a UNIUBE 
com o objetivo de buscar a veracidade dos fatos e atualizar esses dados todos os anos e 
dar a devida publicidade através de informes institucionais para a Câmara Municipal, 
Ministério Público, Ministério da Saúde e a imprensa local.
Art. 3o
- Para atender as despesas com a execução da presente Lei, fica o 
chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios, constante do 
orçamento, ou se necessário, abrir por decreto, crédito especial.
Art. 4o – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 
(trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias 
do mês de novembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento