norma nº 3069/2013

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LEI N° 3.069, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza doação de uma gleba de terras e contém outras 
providências”
Odair de Resende, Prefeito Municipal do Município de Quirinópolis, 
Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a 
KIPEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 10.453.004/0001-89, com sede na Rodovia GO-319, Km 44, uma gleba de terras 
com 5.000m2
(cinco mil) metros quadrados, subtraída de uma área maior, com 
14.57.34ha, de propriedade deste município, matriculada sob o nº R-7-15.074, 
localizada na Fazenda Limeira, zona rural deste município. 
§ 1º - A doação deste imóvel destina-se exclusivamente à construção de 
um Frigorífico para abate de pescado e demais instalações necessárias a implantação do 
projeto.
§ 2º - O donatário beneficiado com a doação da área constante no caput, 
tem prazo de 03 (três) anos, a partir da data desta lei, para edificar, instalar e iniciar 
suas atividades, sob pena do imóvel doado voltar automaticamente ao domínio e 
propriedade do município.
Art. 2º - As divisas e confrontações do referido imóvel, constarão no 
Decreto de Doação.
Art. 3º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta 
Comarca, autorizado a proceder a Escritura e respectivo registro dos documentos 
translativos de propriedade do imóvel supra mencionado, à custa do donatário.
Art. 4º - Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado 
a desmembrar, convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real 
cumprimentado desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 
05 de abril de 1990.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 10
dias do mês de dezembro de 2013.
 ODAIR DE RESENDE VITOR MESQUITA DA SILVA NETO
 Prefeito Municipal Secretário de Administração e Planejamento